ORLINX | EJR ORLINX GROUP
Última atualização: 30 de agosto de 2026
1. OBJETO E ACEITAÇÃO
Os presentes Termos de Uso e Contratação regulam o acesso, a utilização da plataforma ORLINX e a contratação dos serviços disponibilizados por seus canais digitais, incluindo site, aplicativo, formulários, área do cliente e demais ambientes vinculados à operação.
Ao criar cadastro, solicitar atendimento, contratar serviço, enviar documentos ou manifestar aceite eletrônico, o usuário declara ter lido e compreendido estes Termos e concorda com suas disposições.
Quando aplicável, o aceite eletrônico poderá ser registrado para fins de segurança, auditoria e comprovação da contratação.
2. IDENTIFICAÇÃO DA PLATAFORMA
A ORLINX é uma plataforma de gestão, organização, intermediação e acompanhamento de demandas empresariais, administrativas, documentais e de regularização, conforme os serviços efetivamente disponibilizados em seus canais oficiais.
A contratação de determinado serviço não implica contratação automática de outros serviços eventualmente oferecidos pela ORLINX.
3. FUNCIONALIDADES
A plataforma poderá disponibilizar, entre outras funcionalidades:
- diagnóstico orientado;
- abertura e gerenciamento de solicitações;
- envio e organização de documentos;
- acompanhamento do andamento das demandas;
- central de documentos;
- histórico de solicitações;
- comunicações e notificações;
- emissão de orientações e solicitações complementares;
- acompanhamento por indicadores internos, inclusive recursos identificados como ORX.
As funcionalidades poderão ser atualizadas, ampliadas, suspensas ou substituídas conforme evolução tecnológica, operacional ou regulatória.
4. CADASTRO DO USUÁRIO
Para utilizar determinados recursos, poderá ser necessário criar conta e fornecer dados cadastrais.
O usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas, atualizadas e compatíveis com os documentos apresentados.
É vedada a criação de cadastro utilizando identidade falsa, dados de terceiros sem autorização ou informações deliberadamente incorretas.
O usuário deverá manter sob sua responsabilidade suas credenciais de acesso e comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso indevido.
5. RESPONSABILIDADE SOBRE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS
O usuário declara que possui legitimidade para fornecer os dados, informações e documentos encaminhados à ORLINX.
O usuário é responsável pela autenticidade, integridade, atualidade e origem do conteúdo encaminhado.
A ORLINX poderá solicitar documentos complementares, esclarecimentos, confirmação de identidade ou atualização de informações sempre que necessário para execução do serviço, prevenção de fraude ou cumprimento de obrigação legal.
A apresentação de documentos falsos, adulterados, fraudulentos ou obtidos de forma ilícita poderá resultar na suspensão imediata da análise ou do serviço, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
6. ANÁLISE E DIAGNÓSTICO
O diagnóstico realizado pela ORLINX possui caráter técnico e orientativo, elaborado com base nas informações e documentos apresentados pelo usuário e nas fontes disponíveis no momento da análise.
A emissão de diagnóstico não constitui garantia de deferimento, aprovação, liberação, regularização ou qualquer resultado perante terceiros.
Resultados que dependam de órgãos públicos, instituições financeiras, empresas, plataformas, cartórios, autoridades, prestadores ou terceiros permanecem sujeitos às regras, prazos, critérios e decisões desses respectivos agentes.
7. CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS
A contratação será considerada formalizada quando houver, conforme o caso:
- aceite eletrônico;
- confirmação da solicitação;
- aprovação de proposta;
- pagamento;
- assinatura de instrumento específico;
- ou outro meio idôneo de manifestação de vontade.
As condições particulares de cada serviço poderão constar de proposta comercial, ordem de serviço, orçamento, plano, confirmação eletrônica ou documento específico.
Em caso de divergência entre estes Termos e um instrumento particular celebrado para serviço específico, prevalecerão as condições específicas daquele instrumento, desde que juridicamente válidas.
8. PREÇOS E PAGAMENTOS
Os preços, formas de pagamento, vencimentos e demais condições comerciais serão informados antes da contratação ou em instrumento específico.
A ORLINX poderá utilizar intermediadores de pagamento, instituições financeiras ou outros prestadores especializados.
Eventuais tarifas, juros, encargos ou custos decorrentes de atraso poderão ser cobrados quando previstos contratualmente e permitidos pela legislação aplicável.
O inadimplemento poderá resultar na suspensão da execução do serviço enquanto permanecer a pendência, ressalvadas situações em que a legislação determine tratamento diverso.
9. CANCELAMENTO E DIREITO DE ARREPENDIMENTO
Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, será observado o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando juridicamente aplicável.
O exercício do direito deverá ocorrer no prazo legal e pelos canais oficiais da ORLINX.
Quando houver serviço já iniciado a pedido do usuário, custos efetivamente incorridos ou execução integral do objeto, a análise de eventual restituição observará a legislação aplicável, a natureza do serviço e as circunstâncias concretas da contratação.
O cancelamento por conveniência fora das hipóteses legais poderá observar as condições específicas informadas na contratação.
10. PRAZOS
Prazos informados pela ORLINX serão considerados estimativos quando dependerem de terceiros, órgãos públicos, sistemas externos, análise documental, resposta de instituições ou fatores fora do controle direto da plataforma.
A ORLINX não será responsável por atrasos causados exclusivamente por terceiros, indisponibilidade de sistemas públicos, eventos de força maior ou ausência de documentação necessária pelo usuário.
Isso não afasta eventual responsabilidade quando houver falha própria comprovada da ORLINX.
11. COMUNICAÇÕES
A ORLINX poderá encaminhar comunicações relacionadas ao serviço por e-mail, aplicativo, área do cliente, telefone, WhatsApp ou outros canais informados pelo usuário.
O usuário deverá manter seus dados de contato atualizados.
Comunicações operacionais, de segurança, cobrança, execução contratual e atualização de solicitações poderão ser enviadas independentemente de consentimento para publicidade, quando necessárias à relação contratual.
Comunicações publicitárias observarão a legislação aplicável e mecanismos de oposição ou descadastramento quando exigidos.
12. USOS PROIBIDOS
É proibida a utilização da plataforma para:
- prática ou facilitação de fraude;
- falsificação documental;
- lavagem de dinheiro;
- apropriação indevida de identidade;
- violação de direitos de terceiros;
- tentativa de acesso não autorizado;
- disseminação de códigos maliciosos;
- exploração abusiva de vulnerabilidades;
- prática de atos ilícitos;
- utilização de documentos ou dados obtidos ilegalmente;
- manipulação artificial de informações ou processos.
A identificação de indícios razoáveis dessas práticas poderá ensejar medidas preventivas de segurança.
13. SUSPENSÃO, RESTRIÇÃO E ENCERRAMENTO DE CONTA
A ORLINX poderá restringir, suspender ou encerrar o acesso à plataforma quando houver:
- violação destes Termos;
- indícios consistentes de fraude ou atividade ilícita;
- risco à segurança da plataforma ou de terceiros;
- uso abusivo dos serviços;
- descumprimento de obrigação contratual relevante;
- determinação judicial, administrativa ou legal;
- fornecimento de informações falsas;
- tentativa de burlar controles de segurança.
Sempre que juridicamente possível e compatível com a segurança da operação, o usuário poderá ser informado sobre a medida adotada e os meios disponíveis para contestação ou regularização.
Medidas de bloqueio deverão observar critérios de proporcionalidade, necessidade e prevenção de danos.
A ORLINX poderá preservar registros relacionados ao evento para exercício regular de direitos, prevenção de fraude, cumprimento de obrigação legal ou cooperação com autoridades competentes.
14. PREVENÇÃO A FRAUDES E SEGURANÇA
A ORLINX poderá adotar procedimentos de validação cadastral, autenticação, verificação documental, análise de risco e monitoramento de atividades suspeitas.
Em situações de risco elevado, poderá ser solicitada confirmação adicional de identidade ou titularidade antes da continuidade do serviço.
Tais medidas possuem finalidade preventiva e não significam, isoladamente, acusação de irregularidade contra o usuário.
15. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
O tratamento de dados pessoais realizado pela ORLINX observará sua Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, a Lei nº 13.709/2018 e demais normas aplicáveis.
A Política de Privacidade integra estes Termos para todos os efeitos pertinentes.
16. PROPRIEDADE INTELECTUAL
A marca ORLINX, identidade visual, sistemas, textos próprios, interfaces, funcionalidades, metodologias, códigos, bases estruturadas, fluxos internos e demais ativos intelectuais pertencem aos respectivos titulares e são protegidos pela legislação aplicável.
O acesso à plataforma não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual.
É proibida a reprodução, extração sistemática, engenharia reversa ilícita, redistribuição, comercialização ou utilização indevida dos elementos protegidos sem autorização.
17. SERVIÇOS E CONTEÚDOS DE TERCEIROS
A plataforma poderá utilizar integrações, links, APIs, serviços de pagamento, hospedagem, autenticação ou outros recursos fornecidos por terceiros.
A ORLINX não controla integralmente sistemas externos e não poderá garantir disponibilidade ininterrupta de serviços operados por terceiros.
A utilização desses recursos poderá estar sujeita também aos termos e políticas dos respectivos fornecedores.
18. RESPONSABILIDADE DA ORLINX
A ORLINX responderá por danos decorrentes de falhas próprias quando configurados os requisitos legais de responsabilidade aplicáveis à relação concreta.
A ORLINX não garante resultado favorável em procedimentos sujeitos à decisão de terceiros.
Não serão imputáveis à ORLINX prejuízos decorrentes exclusivamente de:
- informações incorretas fornecidas pelo usuário;
- documentos falsos ou incompletos;
- omissão relevante do usuário;
- decisões de autoridades ou terceiros;
- indisponibilidade de sistemas externos fora de seu controle;
- caso fortuito ou força maior;
- uso indevido da conta pelo próprio usuário ou por terceiro quando decorrente de negligência comprovada do titular.
Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como exclusão de responsabilidade que não possa ser afastada por lei.
19. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO
O usuário deverá atuar de boa-fé e cooperar com a execução dos serviços.
Também deverá responder por danos decorrentes de informações, documentos ou condutas fraudulentas que lhe sejam comprovadamente imputáveis.
O usuário deverá verificar as comunicações recebidas e providenciar, dentro de prazo razoável, os documentos ou atos necessários à continuidade da solicitação.
20. DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA
A ORLINX poderá realizar manutenções programadas ou emergenciais.
Interrupções temporárias poderão ocorrer em razão de atualização, falha técnica, manutenção, segurança, força maior ou indisponibilidade de infraestrutura de terceiros.
Sempre que razoavelmente possível, serão adotadas medidas para reduzir impactos relevantes ao usuário.
21. ALTERAÇÕES DOS TERMOS
Estes Termos poderão ser atualizados em razão de alterações legais, regulatórias, tecnológicas, comerciais ou operacionais.
A versão vigente estará disponível nos canais oficiais da ORLINX.
Quando uma modificação alterar de maneira relevante direitos ou obrigações do usuário em relação a contratos em andamento, será adotada comunicação compatível com a natureza da alteração e com a legislação aplicável.
22. REGISTROS ELETRÔNICOS E PROVA DA CONTRATAÇÃO
A ORLINX poderá registrar eventos relacionados ao uso da plataforma, incluindo data e horário, usuário, endereço IP, versão dos Termos, dispositivo, autenticações, solicitações, uploads e manifestações de aceite.
Esses registros poderão ser utilizados para segurança, auditoria, prevenção de fraude e comprovação das relações jurídicas estabelecidas.
O aceite eletrônico possui validade jurídica quando realizado por meio capaz de identificar adequadamente a manifestação de vontade, observada a legislação aplicável.
23. ATENDIMENTO E CONTESTAÇÕES
O usuário poderá encaminhar dúvidas, reclamações, pedidos de revisão ou contestações pelos canais oficiais disponibilizados pela ORLINX.
Medidas de restrição relacionadas à segurança ou prevenção de fraude poderão ser submetidas a análise interna mediante apresentação das informações necessárias.
24. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente, quando aplicáveis:
- Lei nº 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor;
- Lei nº 10.406/2002, Código Civil;
- Lei nº 12.965/2014, Marco Civil da Internet;
- Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
- Medida Provisória nº 2.200-2/2001, relativa à validade jurídica de documentos eletrônicos;
- demais normas aplicáveis às relações eletrônicas e aos serviços efetivamente prestados.
25. FORO E SOLUÇÃO DE CONFLITOS
A ORLINX buscará, sempre que possível, solucionar controvérsias por meio de seus canais administrativos de atendimento.
Nas relações de consumo, será respeitado o foro legalmente competente e o direito do consumidor de ajuizar demanda no foro de seu domicílio quando previsto em lei.
Nos contratos que não caracterizem relação de consumo, poderá ser estabelecido foro específico em instrumento contratual próprio, observadas as normas legais aplicáveis.
26. INTEGRAÇÃO CONTRATUAL
Estes Termos, a Política de Privacidade, a proposta comercial, a ordem de serviço e outros documentos específicos eventualmente celebrados poderão compor conjuntamente a relação contratual entre o usuário e a ORLINX.
A eventual nulidade ou inaplicabilidade de uma disposição não prejudicará as demais cláusulas juridicamente válidas.
27. DISPOSIÇÕES FINAIS
A tolerância quanto ao descumprimento de determinada obrigação não implicará renúncia de direito nem alteração automática destes Termos.
A ausência de exercício imediato de determinado direito não implicará sua perda.
Os títulos utilizados neste documento possuem função meramente organizacional.
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